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Serviços

Nossos Serviços

Conheça alguns serviços que oferecemos

Compra e Venda

É um contrato legal pelo qual uma pessoa ou entidade adquire a propriedade de um bem ou ativo de outra pessoa ou entidade em troca de um pagamento, como dinheiro. Esse serviço envolve a formalização do acordo e a transferência legal de propriedade.

Doação

É um ato de transferência voluntária de bens ou ativos de uma pessoa para outra, sem a necessidade de pagamento. Esse serviço implica na documentação legal e formalização da doação, muitas vezes necessária para evitar futuros conflitos ou disputas.

Divórcio

É um processo legal que encerra o casamento. Envolve a dissolução legal do vínculo matrimonial, a divisão de bens e, em muitos casos, a definição de custódia de filhos e questões de pensão alimentícia.

Inventário Extrajudicial

É um processo pelo qual os bens e ativos de uma pessoa falecida são avaliados, listados e distribuídos para herdeiros de acordo com a lei, sem a necessidade de um processo judicial.

Estremação

A estremação serve para individualizar a parte ideal de cada proprietário no bem que está em condomínio, e assim, extinguir a situação de copropriedade.

Emancipação

É o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Habilitação de casamento

É o procedimento inicial, destinado a verificar a inexistência de impedimentos para o casamento e apresentação dos documentos de necessários.

Registro de nascimento

É o ato oficial de registrar o nascimento de uma pessoa no cartório e emitir sua certidão de nascimento.

Registro de óbito

O declarante do óbito, com o atestado de óbito, fornecida pelo SERVIÇO FUNERÁRIO MUNCIPAL, irá ao Cartório do local, onde ocorreu e solicitará o seu registro.

Certidão breve relato

Documento resumido com os dados essenciais do registro. Disponível nas versões impressa e eletrônica no site.

Certidão inteiro teor

Cópia completa e literal do registro. Deve ser solicitada diretamente ao cartório onde foi lavrado o ato.

União estável

É um documento que formaliza a vida em comum do casal, definindo direitos, regime de bens e servindo como prova para órgãos como INSS e planos de saúde.

Traslado de Documentos Estrangeiros

O traslado é o registro da certidão emitida por Repartição Consular brasileira ou órgão de registro civil estrangeiro em Cartório de Ofício de Registro Civil, para que o ato produza efeitos jurídicos plenos no território nacional. Após o traslado, o interessado terá um registro definitivo do ato no Brasil, do qual poderão ser emitidas as certidões para a prática de atos da vida civil.

Interdição

A interdição ou curatela é uma medida de amparo aos que não têm discernimento para os atos da vida civil. O Código Civil define como absolutamente incapazes os que, por enfermidade, deficiência mental ou causa transitória, não tiverem discernimento ou não puderem exprimir vontade. São relativamente incapazes os ébrios habituais, viciados em tóxicos, quem tiver discernimento reduzido por deficiência mental, os excepcionais sem desenvolvimento completo e os pródigos.

Retificação

O pedido de retificação serve para corrigir dados da publicação de naturalização que constaram errados, como grafia do nome, dados de nascimento, número do processo ou documento com divergências. São retificadas apenas divergências entre o ato de naturalização e a CRNM ou documento equivalente; outras alterações são judiciais. Para o pedido, o(a) requerente deve apresentar os documentos obrigatórios.

Institucional

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Registro Civil - Baixar
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