Clipping Portal Terra: Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa sete anos

Número de divórcios dobrou após aprovação da medida

Hoje, 13 de julho, a Emenda Constitucional (EC) 66, que agilizou o divórcio, completa sete anos. A medida adotada em 2010 trouxe outra realidade às famílias brasileiras, uma vez que suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento. 

Antes, era necessário estar separado judicialmente há pelo menos um ano ou separado de fato por dois anos para que o casal pudesse se divorciar. "A medida consagrou a prática social, trazendo facilidade aos casais que não desejam mais viver juntos. Hoje, as pessoas que optarem por um divórcio consensual podem consegui-lo até no mesmo dia, desde que todos os documentos apresentados estejam em ordem e que não haja bens a partilhar", afirma Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

Segundo dados do CNB/SP, desde a instituição da EC 66, os cartórios de notas paulistas passaram a lavrar, em média, mais de 17 mil divórcios consensuais por ano, o que representa um aumento de 100% em relação ao período que não vigorava.

Divórcio em Cartório de Notas
Desde a lei 11.441/07, é possível realizar divórcio em Cartório de Notas desde que o casal esteja em consenso e não haja filhos menores ou incapazes envolvidos ou ainda a mulher não esteja grávida.

Tal ato é feito por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas de sua confiança. Nela, o casal pode determinar as questões relativas à partilha dos bens (se houver), ao pagamento ou à dispensa de pensão alimentícia e à definição quanto ao uso do nome, se um dos cônjuges tiver adotado o sobrenome do outro.

Documentos necessários
Certidão de casamento (atualizada - prazo máximo de 90 dias);
Documento de identidade,
CPF
Informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
Escritura de pacto antenupcial (se houver) e
Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver).
 
Consulte-nos para saber mais sobre Divórcio Extrajudicial.

Fonte: Matéria adaptada Portal Terra
 

Autor

O cartório

Categoria

Notícia

Data

13 • Jul • 2017

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