O ato concede os mesmos direitos do casamento civil

A união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública, em Cartório de Notas. O documento pode ser utilizado para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, entre outras garantias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).
Para solicitar o documento, basta que os dois compareçam ao cartório, na data agendada previamente, com documentos pessoais (RG e CPF).

Confira uma lista de benefícios da união estável:
1- A relação pode ser formalizada pela Escritura de União Estável. Isso significa que o documento tem validade jurídica e independe de outras provas;
2- É possível acrescentar a data de início do relacionamento na escritura. Com isso, em caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união;
3- Caso queiram, podem acrescentar o sobrenome do companheiro. Para isso, é preciso ir até o Cartório de Registro Civil para fazer a averbação da certidão;
4- O casal pode estipular o regime de bens. Caso não optem pela comunhão parcial, é possível fazer um pacto antenupcial para definirem outra modalidade;
5- Os companheiros têm direito à herança do outro. Em caso de morte, a escritura pública gera garantias ao sobrevivente;
6- Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia;
7- Em caso de acidente, o companheiro de acidentado tem direito a solicitar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da Escritura de União Estável;
8- Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro. O documento é prova da convivência, por essa razão, facilita o recebimento de pensão do benefício em caso de falecimento do companheiro;
9- Dá maior segurança jurídica ao casal, já que comprova a união e o tempo da mesma. Além disso, é possível solicitar a segunda via do documento a qualquer tempo no cartório.
9- A escritura permite que o companheiro autorize a doação de órgãos;
10- Todos os direitos citados acima estão garantidos para relacionamento entre casais do mesmo sexo.