Medida visa proteger patrimônio de herdeiros, mas pode ser revertida

Normalmente associada a jovens casais, a união estável também é muito utilizada pelos idosos, já que essa modalidade é reconhecida como entidade familiar pela Constituição, na qual a convivência duradoura e a intenção de se constituir família são as principais características. Para casais idosos, a regulamentação é a mesma, com exceção de que, se maiores de 70 anos, os cônjuges devem adotar o regime de separação de bens obrigatoriamente.

Previsto pelo Código Civil, essa regulamentação visa proteger os patrimônios dos descendentes em sucessão legítima, ou seja, se um dos parceiros falecer, o outro não poderá reclamar seus bens. Mas, em caso de dissolução em comum acordo da união, o casal ainda poderá optar pela partilha de bens, desde que adquiridos em conjunto por ambos durante a relação.

A escritura de união estável é feita em Cartório de Notas e basta o casal apresentar-se ao Tabelião com RG e CPF. Não há prazo mínimo para que a relação seja configurada como união estável, ficando a critério do casal a escolha da data de início da relação. Consulte-nos sobre a realização desse serviço.